Cuidar das questões Legais e Éticas é um dos pilares da ADD Saúde.


Os termos de uso dão transparência e garantem aos médicos e pacientes maior tranquilidade ao utilizar o Programa.


ADD SAÚDE

(Versão 1.1 médicos)

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO

Este instrumento tem como objetivo estabelecer as condições gerais de uso do ADD SAÚDE, doravante denominado simplesmente APLICATIVO, de propriedade de ADD Tecnologia pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 18.102.177/0001-64, com sede na Rua Dois de Setembro, nº. 733, Bairro Itoupava Norte, Blumenau – SC, Brasil, CEP 89.052-000.

Os presentes termos gerais de uso não excluem nem revogam outras obrigações e condições específicas existentes, relacionadas ao uso do APLICATIVO ou de funcionalidades determinadas e devidamente expressas através de termos próprios.

  • DO OBJETO

1.1 O presente termo rege a fase de testes, a título gratuito no Plano Paciente Sob Controle, por um prazo de 1(um) ano do licenciamento do ADD SAÚDE, doravante denominado apenas APLICATIVO, da ADD SAÚDE em favor do CONTRATANTE.

Parágrafo único: Ao fim do período gratuito estipulado na presente cláusula, o CONTRATANTE poderá optar por permanecer com a licença de uso do APLICATIVO, quando se dará o início do período remunerado, o qual será igualmente regulado pelo presente instrumento.

1.2 A aceitação dos presentes termos, em representação de pessoa jurídica ou não, demandará acesso em link próprio no sítio https://www.addsaude.com/ / APLICATIVO e o preenchimento de formulário de contratação específico.

 

  • DA FASE DE DEMONSTRAÇÃO E TESTE GRATUITO

2.1 Estarão à disposição do CONTRATANTE, a título gratuito, todas as funcionalidades disponíveis no APLICATIVO, até o que ocorrer primeiro entre:

I – O período de 3 (três)  posterior a aceitação do CONTRATANTE aos presentes termos; ou

II – Atingir o limite de 10 pacientes cadastrados no sistema.

2.2 Os dados e personalizações inseridas no APLICATIVO durante o período de licença gratuita serão irreversivelmente excluídos após decorridos 30 (trinta) dias do fim deste período, salvo em caso de aquisição de licença remunerada pelo CONTRATANTE, para os mesmos serviços disponíveis na fase de testes.

  • DOS SERVIÇOS

 

  • O APLICATIVO, plataforma disponibilizada online, tem a função de auxiliar o usuário (paciente) na adesão ao tratamento médico prescrito e personalizado por profissional de saúde, através de um sistema de lembretes (estabelecidos pelo profissional de saúde) e cadastro de resultados, personalizável com as orientações inseridas pelo profissional da saúde, sem qualquer pretensão de cura ou responsabilidade sobre o sucesso terapêutico.

3.2 O APLICATIVO é acessível através de um canal web (hospedado sob os domínios WWW.addsaude.com e WWW.addsaude.com.br) e de um canal móvel disponibilizado nas lojas Google Play e Apple Store, aos cuidados da ADD SAÚDE.

3.3 As recomendações individualizadas enviadas através do APLICATIVO são de responsabilidade única e exclusiva do CONTRATANTE, a quem caberá criar, editar, aprovar e encaminhar tais recomendações especificamente a cada usuário (paciente) ou grupo de usuários (pacientes).

3.4 Ao receber e aceitar o uso do APLICATIVO, o usuário (paciente) passará a receber notificações, e-mails e lembretes de utilização do programa, de acordo com as especificações fornecidas pelo CONTRATANTE.

3.5 O acompanhamento dos indicadores de adesão servem, unicamente, de parâmetro para melhoria/adaptação do tratamento prescrito em consulta e/ou receituário próprio, não constituindo, todavia, obrigatoriedade do CONTRATANTE em acompanhar constantemente ou tomar qualquer medida médica em decorrência de determinado indicador verificado.

3.6 O módulo de comunicação entre o médico e o paciente funciona como serviço de troca de mensagens e de arquivos anexados, que ficam disponíveis para visualização dos usuários sem possibilidade de futuras alterações em seus conteúdos.

Ressalvo que o médico não prescreve nada no APP, somente estipula Metas e Orientações aos pacientes com a finalidade de melhorar índices de adesão ao tratamento. A prescrição médica continua no receituário.

  • DO USO DO APLICATIVO

4.1 A licença de uso estipulada no presente instrumento se dá de forma não exclusiva e intransferível, sendo expressamente vedado ao CONTRATANTE utilizar o APLICATIVO de modo a ultrapassar as limitações ora estabelecidas.

4.2 A utilização do APLICATIVO pelo CONTRATANTE não confere a este qualquer direito sobre a propriedade intelectual dos serviços prestados pela ADD SAÚDE, sobre qualquer conteúdo acessado, ou ainda, sobre o uso de marcas e/ou logotipos utilizados no âmbito da prestação de serviços ora ajustada.

4.3 O CONTRATANTE não poderá acessar o conteúdo dos serviços prestados pela ADD SAÚDE sem a devida licença, não devendo acessar o APLICATIVO por qualquer método diverso de interface e/ou das instruções fornecidas pela ADD SAÚDE, por meio das instruções fornecidas digitalmente, ou pelo seu profissional de saúde.

4.4 Assiste à ADD SAÚDE a faculdade de suspender ou deixar de fornecer os serviços contratados em caso de descumprimento dos presentes termos gerais ou das políticas de uso, ou ainda, em caso de investigação por suspeita de má conduta no uso do APLICATIVO.

4.5 É de total responsabilidade do CONTRATANTE ajustar as configurações iniciais de uso do APLICATIVO, referentes à  personalização e configuração do programa de acompanhamento ao paciente em específico, sendo que as alterações de metas e orientações se dão de modo restrito.

4.6 A administração e armazenamento de dados da plataforma ADD SAÚDE se dão por meio da versão Web, sendo que o uso dos aplicativos para visualizações e imputação de dados dos usuários (pacientes) poderá se dar tanto pela versão Web como pela versão móvel.

4.7 O usuário (paciente) somente terá acesso ao APLICATIVO após o recebimento do convite de seu médico/clínica, contendo o respectivo código de acesso que ficará sob responsabilidade deste, e consequente aceitação dos termos de uso.

  • PERSONALIZAÇÃO

5.1 Ao acessar o APLICATIVO, o CONTRATANTE poderá personalizar e ajustar as métricas e orientações iniciais de acordo com as características do tratamento prescrito.

5.2 O perfil do paciente não será automaticamente adicionado ao tratamento configurado, sendo comunicação e inclusão deste, mediante convite com código de acesso, de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE.

5.3 A inclusão de membros da equipe e secretárias para uso do sistema é de inteira responsabilidade da contratante, que deverá cadastrar e disponibilizar a senha de acesso para sua equipe.

  • PRIVACIDADE E SIGILO

 

6.1 É de responsabilidade do CONTRATANTE manter sua senha de acesso ao APLICATIVO em sigilo.

6.2 Todas as informações cadastradas e configurações do APLICATIVO são personalizadas pelo CONTRATANTE ao PACIENTE, de acordo com as peculiaridades do tratamento prescrito.

6.3 A ADD SAÚDE não possui acesso direto aos programas, orientações e métricas prescritas unicamente pelo profissional de saúde ao PACIENTE, tampouco possuindo acesso aos dados dos pacientes cadastrados.

6.4 A ADD SAÚDE não coleta informações do agendamento formulado pelo profissional de saúde e não acompanha o andamento do tratamento prescrito por este, podendo coletar, porém, dados de perfil e localização do USUÁRIO.

6.5 A ADD SAÚDE não disponibiliza dados dos usuários, relatórios ou informações destes para terceiros, salvo por determinação judicial, obrigatoriedade imposta em decorrência de alteração legislativa, investigação de possíveis violações, detectar, impedir e abordar problemas técnicos de fraude e segurança, atender a solicitações de suporte do usuário e/ou proteger os direitos, propriedade e segurança da ADD SAÚDE, de seus usuários e do público.

6.6 A ADD SAÚDE mantém uma conduta de respeito à intimidade, privacidade e, sobretudo, confidencialidade dos dados de seus usuários/contratantes. De tal forma, recomenda-se aos usuários/contratantes conduta semelhante e o máximo cuidado no manejo dos dados no âmbito da presente relação contratual, nos termos do Código de Ética Médica, da Constituição Federal, do Código Penal e demais normas brasileiras cabíveis.

6.7 Os atos praticados pelos usuários ou pelo CONTRATANTE não são de responsabilidade da ADD SAÚDE, incluindo eventuais descumprimentos da presente cláusula.

  • VALORES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 Os valores devidos em decorrência do uso do APLICATIVO serão calculados de acordo com o número de licenças cedidas, mensais ou anuais, cobráveis proporcionalmente ao número de usuários.

7.2 É obrigação do CONTRATANTE pagar todas as licenças e valores previstas no formulário de contratação.

7.3 Salvo disposição em contrário neste documento ou em formulário de pedido, os valores serão cobrados, antecipadamente, em reais do Brasil (R$) na data de aniversário mensal da assinatura.

Parágrafo primeiro: As tarifas de assinatura são baseadas em períodos mensais que começam no dia 1º de cada mês, sendo que se a data de assinatura não coincidir com o dia 1º o usuário pagará as diárias na data da assinatura, de forma pro-rata, até o último dia do mês da contratação.

7.4 Os pagamentos se darão por meio de cartão de crédito, sendo obrigação do CONTRATANTE fornecer informações válidas e atualizadas sobre este, sobretudo o número e código de segurança.

Parágrafo único: Ao fornecer as informações referidas na presente cláusula, o CONTRATANTE autoriza a cobrança de todos os serviços indicados no extrato de assinatura. Tais cobranças serão férias periodicamente segundo frequência de faturamento indicada no formulário de contratação, e proporcional ao número de licenças.

7.5 Caso não seja possível efetuar a cobrança dos encargos da fatura na data do vencimento, incidirão sobre o valor devido juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo pendente, a partir da data de vencimento até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo único: Condicionam-se as renovações futuras da licença ora estipulada ao pagamento de obrigações inadimplidas pelo período de até 30 (trinta) dias.

7.6 A ADD SAÚDE se reserva no direito de suspender o acesso do CONTRATANTE ao APLICATIVO em caso de inadimplência por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, quando será facultado à ADD SAÚDE a exportação dos dados inseridos no APLICATIVO e a extinção das licenças contratadas, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

  • DA PROPRIEDADE DOS DADOS INSERIDOS

8.1 O CONTRATANTE é o único detentor dos direitos, títulos e interesses sobre os dados que venha a inserir no sistema, não se responsabilizando a ADD SAÚDE por eventuais prejuízos que decorrem destes.

  • DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

  • O CONTRATANTE declara expressa ciência de que o licenciamento ora estipulado não lhe confere qualquer direito sobre a propriedade intelectual do APLICATIVO, sobretudo mas não se limitando aos códigos fonte, estruturação, leiaute de páginas, padrão visual e outros.

9.2 O CONTRATANTE declara expressa ciência de que, sob hipótese alguma, poderá copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte dos serviços, nem poderá se valer de engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte do sistema.

Parágrafo primeiro: É igualmente vedado ao CONTRATANTE tomar qualquer providência para burlar ou anular as regras de segurança ou utilização de conteúdo fornecidas, implementadas e/ou impostas por qualquer funcionalidade (sobretudo, mas não se limitando a funcionalidade de gerenciamento de dados) oferecida no software.

Parágrafo segundo:Outrossim descabe ao CONTRATANTE remover, ocultar ou alterar avisos de direito autoral, marca registrada ou outros avisos de direitos da ADD SAÚDE exibidos ou contidos no APLICATIVO ou acessados em conjunto com este.

  • DAS ATUALIZAÇÕES

10.1 O Software poderá sofrer atualizações periodicamente e SEM CUSTO, recebendo novas funcionalidades, funções aprimoradas, plugin se correções de falhas (doravante denominados"Atualizações").

  • DA POLÍTICA DE USO DO APLICATIVO

11.1 O CONTRATANTE concorda em cumprir com rigor todas as legislações e regulamentações locais referentes ao e uso do Software, concorda em cumprir quaisquer políticas ou orientações aplicáveis que a ADD SAÚDE divulgue periodicamente a seu exclusivo critério.

Parágrafo único:A título de exemplo do disposto no caput, mas não se limitando, o CONTRATANTE concorda que, ao utilizar o APLICATIVO não irá:

I - Difamar, ofender, importunar, perseguir, ameaçar ou violar os direitos legais (os direitos deprivacidade e publicidade, por exemplo) de terceiros;

II - Fazer upload, publicar, enviar por email, transmitir ou divulgar qualquer conteúdo inadequado,difamatório, transgressor, obsceno ou ilegal, ou que infrinja qualquer direito de patente, de marca comercial, de direito autoral, de segredo comercial ou outro direito proprietário de terceiros, salvo se o CONTRATANTE for o proprietário dos respectivos direitos ou tiver permissão do proprietário para publicar o referido conteúdo;

 

III - Assumir a identidade de outra pessoa ou entidade, ou falsificar ou excluir quaisquer atribuiçõesdo autor, avisos legais ou outros avisos adequados, ou designações ou rótulos proprietários daorigem ou fonte do APLICATIVO ou outro material;

IV - Restringir ou inibir qualquer outro usuário no uso e aproveitamento dos serviços da ADD SAÚDE;

V - Usar os serviços do APLICATIVO para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada;

VI - Enviar conteúdo com propaganda enganosa afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pelo APLICATIVO;

VII - Criar contas de usuário por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas;

VIII - Promover ou fornecer informações sobre atividades ilegais ou promover lesões ou danos físicos a qualquer grupo ou indivíduo; ou

IX - Transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou quaisquer itens de natureza destrutiva.

  • CANCELAMENTO E EXTINÇÃO DO CONTRATO

12.1 O uso do APLICATIVO não vincula CONTRATANTE ou USUÁRIO de forma permanente.

Parágrafo único:O CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento do contrato em campo próprio no APLICATIVO, ficando o acesso a este disponível até o último dia do período contratado já pago.

12.2 A ADD SAÚDE não se responsabiliza pelo armazenamento das informações do paciente após a exclusão da conta.

12.3 O presente contrato será rescindido de forma automática e imediata, em caso de inadimplência da CONTRATANTE com os termos e condições ora estipulados.

  • DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 O presente instrumento prevalecendo sobre quaisquer outros ajustes anteriores firmados entre CONTRATANTE e ADD SAÚDE com relação ao licenciamento do APLICATIVO.

13.2 O APLICATIVO se constitui em uma ferramenta “meio”que facilita o acesso às recomendações sobre o tratamento do usuário através de controles e métricas, não substituindo, sob hipótese alguma, qualquer exame clínico, laboratorial, de imagem, ou outros.

13.3 O APLICATIVO não deve ser utilizado como provedor de diagnósticos, tratamentos e/ou consultas médicas de quaisquer espécies, assumindo aquele única e integral responsabilidade pelas informações cadastradas.

13.4 Em decorrência do constante processo de aperfeiçoamento do APLICATIVO, a ADD SAÚDE poderá incluir ou remover funcionalidades ou recursos, bem como, suspender ou encerrar um serviço por completo.

13.5 O USUÁRIO declara expressa ciência da impossibilidade técnica de a ADD SAÚDE garantir que o funcionamento do APLICATIVO se dê de modo a não apresentar nenhuma inconsistência, razão pela qual aquele isenta esta de tal garantia.

13.6 A ADD SAÚDE não se responsabiliza por dano oriundo de fatores alheios ao uso do APLICATIVO, decorrente de resultados errôneos obtidos por informações incorretas inseridas no APLICATIVO, ou ainda, pelo uso indevido deste, fora dos parâmetros dos presentes termos.

13.7 O Foro para dirimir quaisquer dúvidas concernentes ao presente instrumento e ao uso do APLICATIVO é o da Comarca de Blumenau – SC – Brasil, com a exclusão de qualquer outro.

Para maiores informações, visite: https://www.addsaude.com/.

 

 

 

Se preferir pode entrar em contato diretamente comigo

 

  • WhatsApp : 47 999 773515

  • Skype: alexandre.addsaude

 

Estou a sua disposição

Até Breve.

Alexandre Suris de Mello